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É lícito o bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar para pagamento de dívida trabalhista
Os julgadores concluíram que, além do salário decorrente do exercício da atividade parlamentar
2010/02/26 -
Declaração em cartório e gravação de trabalhador desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo
Seus argumentos são de erro de fato na sentença - por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter pres
2010/02/26 -
Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
2010/02/25 -
Receita prorroga entrega da DIF - Papel Imune para março
Data inicialmente prevista terminava em janeiro, mas ato declaratório publicado de forma errônea ampliava data para fevereiro
2010/02/25 -
Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita
2010/02/25 -
Aposentados inválidos poderão ser dispensados de perícia
A emenda à proposta também permite perícia para verificação da necessidade de assistência permanente de outras pessoas pelo favorecido com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
2010/02/25 -
STF analisa demissão sem justa causa
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
2010/02/25 -
Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho
A decisão foi fundamentada na interpretação conjunta dos artigos 12, parágrafo único, 943 e 1.784, todos do Código Civil Brasileiro.
2010/02/25 -
Despesa educacional com menor apadrinhado poderá ser deduzida do Imposto de Renda
A matéria segue para a CAE, em decisão terminativa.
2010/02/25 -
Receita libera nesta quinta as declarações retidas do IR 2007, o último lote do mês
A correção é de 30,29%, correspondente à variação da taxa Selic.
2010/02/25 -
Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald's, é validada na Justiça do Trabalho
O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.
2010/02/25 -
Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita
2010/02/24 -
Receita e PGFN unificam portal de serviços
De acordo com a Receita Federal, a integração entre os portais visa simplificar o acesso aos serviços de consulta, pagamento e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
2010/02/24 -
Alerta: Empresários encontram obstáculos para entrega de declarações
Vale lembrar que no dia 18 de dezembro de 2009, a Federação solicitou à Receita Federal alteração da Instrução Normativa - IN nº 969, que inicialmente obrigava o uso da Certificação Digital na apresentação de declarações por essas empresas a
2010/02/24 -
Empresários voltam a se mobilizar contra jornada menor
PEC que diminui de 44 horas para 40 horas semanais a carga de trabalho deve ser votada neste ano
2010/02/24