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A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais

Isto porque, o fim da concessão para uma empresa concessionária de serviço público não é motivo de força maior

A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Assim como no primeiro lote, esse ainda deve contemplar contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.

O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.

Exame será obrigatório para o Contabilista atuar na profissão

A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

A magistrada lembrou que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de validade

A matéria é polêmica

Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.

A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.

Pesquisa feita por fabricante do setor mostra que apenas 10% dos empreendimentos fizeram a transição

Com três anos de existência, integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos negócios

A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários

O que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados transitados já em fase de execução.