Notícias Técnicas

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança

Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.

Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.

A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.

A liminar afastava a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro.

O casal projeta um crescimento de 50% nas vendas, repetindo o mesmo desempenho de 2011.

Muitas empresas estão utilizando a declaração retificadora para adiar o pagamento de tributos, segundo a Receita

O uso do certificado digital emitido dentro padrão Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) tem se intensificado nos últimos três anos.

“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut

O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.

Esse é o teor da Súmula 278 do STJ

Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.

A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda.