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ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.

Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador

"O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração"

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

Para CNDL, é 'praticamente impossível' informar valor preciso de tributos.

A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado.

Ato Declaratório 50/2012,

Tudo porque permitiram que o menor atuasse em atividade proibida para a sua idade.

A ré negou ter dispensado o reclamante em razão de sua condição de saúde.

A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal

A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios

A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo

O estudo foi encomendado devido à pretensão do governo de unificar os dois tributos