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A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens

Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.

Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.

Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.

Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.

Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas

A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras.

Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação.

Portaria Interministerial MPS/MF 413/2013

O coordenador disse que as empresas fizeram uma leitura equivocada da Instrução Normativa (IN 1.397) do secretário da Receita Federal.

Em vigor desde 2008, o RTT foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais, o Internacional Financial Reporting Standards (IFRS).

O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.

Isso fere o artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os ônus do empreendimento.

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