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Para isso, o setor deverá ingressar em um novo regime tributário

contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento

O benefício não se aplica a débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas.

Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.

O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal

A aceitação do e-Process tem sido crescente pelos contabilistas.

Trata-se de nova tecnologia que intensificará e dará maior abrangência à entrega de soluções de cruzamento eletrônico de dados fiscais

O formulário-modelo para requerimento do documento está disponível no portal do órgão, no endereço www.sefaz.mt.gov.br

A apresentação do Alvará é uma exigência da Sefaz estipulada pela Portaria 212/09.

O contribuinte deve fazer o pagamento à vista ou efetuar o parcelamento (com o pagamento da primeira parcela) da parte do município.

Esses acessos eram autorizados exclusivamente aos contabilistas e foram solicitados pela classe empresarial.

A nota eletronica documenta as transações tributadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Ao instituir a redução de imposto por meio de lei, o governo garante que o benefício seja duradouro.

Para usufruir do benefício, as pessoas físicas e os empresários têm até 30 de junho de 2010 para protocolizar o pedido na Procuradoria Geral do Estado.

O prazo, que já foi prorrogado por quatro vezes, não será estendido novamente devido à impossibilidade técnica.