Notícias Estaduais

No DO-RJ de 31-3-2017, foram publicadas, as Reoluções que definiu as regras complementares para o recolhimento do valor destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF).

Decreto 45.965, de 29-3-2017

A CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) elaborou um documento com orientações sobre a regularização da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de unidades da administração direta que não apresentam movimentação.

Lei nº 7.539/2017 - DOE RJ de 28.03.2017

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Resolução 28, de 24-3-2017, prorrogou, para 20-4-2017, o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.

Os usuários da Nota Fiscal Paulista podem conferir no site (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Resolução Sefaz nº 28/2017

Portaria CAT nº 22/2017

Foram promovidas alterações nos seguintes atos legais no  DOE PA de 22.03.2017, para dar nova redação aos critérios para definição dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Pará:

Para marcar um novo estágio nas relações com a sociedade, em especial nos serviços oferecidos ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda aproveita a comemoração do 127º aniversário e apresenta novas ferramentas para agilizar o atendimento ao públic

O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.

Decreto nº 45.947/2017

Decreto nº 47.162/2017

Em janeiro deste ano, as micro e pequenas tiveram o último prazo para aderir ao regime tributário do Simples, porém algumas apresentaram irregularidades

Lei RJ 7.530/2017