Zínia Baeta

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.

Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.

Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.

O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.

A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento

Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei

Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo

As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.

Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro

A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores